“A relevância de uma gestão eficaz dos meios na Acção Executiva”

Por Paula Cantanhede

Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores O procedimento extrajudicial de recuperação de devedores permite que, antes de se recorrer ao processo judicial de insolvência, as partes, ou seja, a pessoa ou empresa que se encontra numa situação financeira difícil (o devedor) e os credores, possam optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação [...]

Legislação relevante