Alterações dos: Código do I.R.S.; IRC; IS e LGT

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Lei n.º 55-A/2012

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.

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Proposta de revisão do Código do Processo Civil

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Exposição de Motivos

Os princípios orientadores da reforma do processo civil

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Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

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MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA,DO MAR, DO AMBIENTEE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPortaria n.º 295/2011de 15 de NovembroO artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, aplicável por força do disposto no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, determina que as rendas dos prédios arrendados para habitação [...]

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“A relevância de uma gestão eficaz dos meios na Acção Executiva”

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“A relevância de uma gestão eficaz dos meios na Acção Executiva”

Por Paula Cantanhede

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Resolução do Conselho de Ministros 43/2011 25/10/2011 Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedore

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Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores O procedimento extrajudicial de recuperação de devedores permite que, antes de se recorrer ao processo judicial de insolvência, as partes, ou seja, a pessoa ou empresa que se encontra numa situação financeira difícil (o devedor) e os credores, possam optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação [...]

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Legislação

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Legislação relevante

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