NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL

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Aprovado o novo Código do Processo Civil   Para consultar clique aqui.

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Decreto-Lei n.º 4/2013, 11 Janeiro – Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências no âmbito da ação executiva.

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 ” ….. Pretende-se, à semelhança do que já hoje acontece, impedir que as execuções sem viabilidade se arrastem ao longo dos anos nos tribunais, sem prejuízo, todavia, da possibilidade de se renovar a instância se, e quando, vierem a ser identificados bens penhoráveis.  Pretende-se, à semelhança do que já hoje acontece, impedir que as execuções [...]

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Regulamentação de vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

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Regulamenta os seguintes aspetos do procedimento especial de despejo, previsto nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro.

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Da composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento

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A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro, procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o C ódigo Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Com efeito, a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, alterando, nomeadamente, o regime substantivo da locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele

no mercado de arrendamento.

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Regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento

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Decreto-Lei n.º 1/2013

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Proposta de Lei nº 113/XII – Código do processo Civil

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 Proposta de Lei nº 113/XII – Código do processo Civil

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Alteração ao Código de Processo Civil – Regras em penhoras de imóveis

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Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09   Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.  

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Rendas – Fatores de Correção Extraordinária das Rendas para 2013

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Portaria 368/2012 06/11/2012  Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013

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TC admite que executado se oponha a execução fundada em injunção

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O Tribunal Constitucional (TC) decidiu julgar inconstitucional a norma que equipara à sentença judicial a injunção à qual tenha sido aposta fórmula executória para efeitos de restrição da possibilidade de oposição à execução por parte do executado.

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Portaria n.º 358/2012 – Fixa preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada a vigorar em 2013

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   Portaria n.º 358/2012 – Fixa preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada a vigorar em 2013

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