A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro, procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o C ódigo Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Com efeito, a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, alterando, nomeadamente, o regime substantivo da locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele

no mercado de arrendamento.

Decreto-Lei n.º 1/2013

 Proposta de Lei nº 113/XII – Código do processo Civil

Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09   Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.  

Portaria 368/2012 06/11/2012  Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu julgar inconstitucional a norma que equipara à sentença judicial a injunção à qual tenha sido aposta fórmula executória para efeitos de restrição da possibilidade de oposição à execução por parte do executado.

   Portaria n.º 358/2012 – Fixa preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada a vigorar em 2013

Lei n.º 55-A/2012

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.

Exposição de Motivos

Os princípios orientadores da reforma do processo civil

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA,DO MAR, DO AMBIENTEE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPortaria n.º 295/2011de 15 de NovembroO artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, aplicável por força do disposto no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, determina que as rendas dos prédios arrendados para habitação [...]