” Quaisquer meios são mortos se não forem activamente postos em acção por vivos e fortes instrumentos aptos para operar. ”
Vieira, António: Eficácia.

TC admite que executado se oponha a execução fundada em injunção

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cca

Novembro 6, 2012

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu julgar inconstitucional a norma que equipara à sentença judicial a injunção à qual tenha sido aposta fórmula executória para efeitos de restrição da possibilidade de oposição à execução por parte do executado.