” Quaisquer meios são mortos se não forem activamente postos em acção por vivos e fortes instrumentos aptos para operar. ”
Vieira, António: Eficácia.

Regulamentação de vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

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cca

Janeiro 10, 2013

Regulamenta os seguintes aspetos do procedimento especial de despejo, previsto nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro.