” Quaisquer meios são mortos se não forem activamente postos em acção por vivos e fortes instrumentos aptos para operar. ”
Vieira, António: Eficácia.

Alterações dos: Código do I.R.S.; IRC; IS e LGT

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Outubro 30, 2012

Lei n.º 55-A/2012

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.