” Quaisquer meios são mortos se não forem activamente postos em acção por vivos e fortes instrumentos aptos para operar. ”
Vieira, António: Eficácia.

Monthly Archives: Fevereiro 2013

Decreto-Lei n.º 4/2013, 11 Janeiro – Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências no âmbito da ação executiva.

 ” ….. Pretende-se, à semelhança do que já hoje acontece, impedir que as execuções sem viabilidade se arrastem ao longo dos anos nos tribunais, sem prejuízo, todavia, da possibilidade de se renovar a instância se, e quando, vierem a ser identificados bens penhoráveis.  Pretende-se, à semelhança do que já hoje acontece, impedir que as execuções [...]

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