Monthly Archives: Fevereiro 2013
Decreto-Lei n.º 4/2013, 11 Janeiro – Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências no âmbito da ação executiva.
” ….. Pretende-se, à semelhança do que já hoje acontece, impedir que as execuções sem viabilidade se arrastem ao longo dos anos nos tribunais, sem prejuízo, todavia, da possibilidade de se renovar a instância se, e quando, vierem a ser identificados bens penhoráveis. Pretende-se, à semelhança do que já hoje acontece, impedir que as execuções [...]
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