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Proposta de Lei nº 113/XII – Código do processo Civil
Proposta de Lei nº 113/XII – Código do processo Civil
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” Quaisquer meios são mortos se não forem activamente postos em acção por vivos e fortes instrumentos aptos para operar. ”
Vieira, António: Eficácia.
Proposta de Lei nº 113/XII – Código do processo Civil