Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09   Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.  

Portaria 368/2012 06/11/2012  Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu julgar inconstitucional a norma que equipara à sentença judicial a injunção à qual tenha sido aposta fórmula executória para efeitos de restrição da possibilidade de oposição à execução por parte do executado.