Monthly Archives: Outubro 2012
Portaria n.º 358/2012 – Fixa preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada a vigorar em 2013
Portaria n.º 358/2012 – Fixa preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada a vigorar em 2013
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Alterações dos: Código do I.R.S.; IRC; IS e LGT
Lei n.º 55-A/2012
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.
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