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Resolução do Conselho de Ministros 43/2011 25/10/2011 Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedore
Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores O procedimento extrajudicial de recuperação de devedores permite que, antes de se recorrer ao processo judicial de insolvência, as partes, ou seja, a pessoa ou empresa que se encontra numa situação financeira difícil (o devedor) e os credores, possam optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação [...]
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